Seguro obrigatório - DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Preliminares de incompetência do juizado especial e falta de interesse de agir. Rejeição.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Empresa brasileira de correios e telégrafos. Necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado.

Processos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha não serão suspensos

Julgamento unipessoal do mérito da causa por meio da apelação: interpretação dos arts. 557 e 515, § 3º, ambos do CPC

Fabiano Carvalho, Mestre e doutorando em Direito Processual pela PUC/SP. Professor do curso de especialização em Direito Processual Civil na PUC/SP. e da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP. Professor Associado da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap). Advogado militante em São Paulo.

Recurso de embargos. Custas judiciais. Isenção. Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

Quarto de hotel sem cama de casal não ocasiona dano moral

Direito de locomoção se sobrepõe ao de manifestação

União pede suspensão de liminar sobre pagamento de benefícios do fundo de pensão da VASP

Integrante do MST tem liminar negada em habeas corpus impetrado no STF

Ação penal contra cantor por apologia ao crime

Esposa de agricultor consegue reconhecimento de tempo de serviço rural anterior a 1991

GOL é condenada por extravio de máquina fotográfica

Súmula impeditiva: Senado aprova mais um projeto de lei da reforma do Judiciário

Furto de objetos de paciente leva hospital à condenação

TJ manda Estado contar em dobro licença-prêmio

Ação monitória. Indeferimento da petição inicial. Prescrição decretada de ofício com fulcro no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Recurso do autor.

Apelação criminal. Sentença condenatória por disparo de arma de fogo. Defesa requer diminuição do valor de cada dia-multa. Possibilidade. Réu desprovido de recursos.

Consequente concessão do benefício de gratuidade dam justiça. Isenção de custas. Precedentes. Recurso provido.

Apelação crime. Delito de lesão corporal leve. Artigo 129, caput, do Código Penal.

Devidamente provadas a autoria e materialidade do delito de lesão corporal leve, impõe-se a confirmação da sentença condenatória, que realizou correto e adequado exame da prova, não tendo o réu agido ao abrigo de excludente de criminalidade.

Consideração das horas extras contratuais como salário. Diferenças decorrentes.

Compreensão sobre princípios do Direito do Consumidor

O ineditismo do CDC foi ter identificado um sujeito de direitos especiais, o consumidor e, ainda ter construído um sistema de normas e princípios orgânicos para protegê-lo e efetivar seus direitos